Francesca, cidadã italiana, mudou-se para o Brasil há dois a...

A incidência do imposto sobre qualquer renda ou provento, não importando sua natureza ou origem, reporta-nos a um importante princípio do direito tributário, conhecido como pecunia non olet (literalmente “dinheiro não tem cheiro”),consagrado no artigo 118 do CTN e pela jurisprudência do STF. Nesse sentido, o STF já decidiu que “é legítima a tributação de produtos financeiros resultantes de atividades criminosas, nos termos do art. 118, I, CTN” (HC 77530/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 25.08.1998).

Art. 1º Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, inclusive de órgãos do Governo brasileiro localizados fora do Brasil, e os ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil, bem assim os rendimentos recebidos e os ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, conforme o disposto nesta Instrução Normativa, sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil ou da existência de reciprocidade de tratamento.

Art. 2° Considera-se residente no Brasil, a pessoa física:

I - que resida no Brasil em caráter permanente;

II - que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior;

III - que ingresse no Brasil:

a) com visto permanente, na data da chegada;

b) com visto temporário:

1. para trabalhar com vínculo empregatício, na data da chegada;

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 208, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002

Gab. A

O Estado só quer arrecadar, vc pode ter bens na Lua que o Leão te alcança!

Caramba