Diante da necessidade de preservação da segurança do Estado,...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa |
Q244084
Arquivologia
Texto associado
Considerando as medidas adequadas para a preservação e o acesso aos documentos, julgue os itens seguintes
Diante da necessidade de preservação da segurança do Estado, da honra e da imagem das pessoas, nem todos os documentos podem ser acessados pelos cidadãos. Para regulamentar as questões relacionadas ao sigilo de algumas categorias de documentos, foram promulgados decretos que distinguem os documentos sigilosos dos ostensivos.
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Apesar de haver o direito constitucional de acesso à informação, esse direito possui algumas restrições, especialmente no que diz respeito à segurança da sociedade e do Estado, e da honra e vida privada das pessoas.
O direito de acesso à informação atualmente é regulamentado, em âmbito nacional, pela Lei nº 12.527/11 e pelo Decreto nº 7.724/12; e, em âmbito federal, pelo Decreto nº 7.845/12.
Como se trata de uma lei nacional, a mesma deve fundamentar a elaboração de normas de acesso à informação nos demais entes federativos. Portanto, há vários decretos que regulamentam o acesso à informação no Brasil.
Gabarito do professor: Certo
O direito de acesso à informação atualmente é regulamentado, em âmbito nacional, pela Lei nº 12.527/11 e pelo Decreto nº 7.724/12; e, em âmbito federal, pelo Decreto nº 7.845/12.
Como se trata de uma lei nacional, a mesma deve fundamentar a elaboração de normas de acesso à informação nos demais entes federativos. Portanto, há vários decretos que regulamentam o acesso à informação no Brasil.
Gabarito do professor: Certo
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Comentários
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Alessandra, você não completou a resposta do amigo acima, mas sim RESPONDEU a pergunta, coisa que ele não fez. Aliás perfeita a resposta. Precisamos de pessoas assim, não só aquelas que queresm estrelas.
obs: Não precisa me qualificar, apenas estou expressando minha indignação com esse tipo de usuário que não ajuda, mas quer aparecer.
obs: Não precisa me qualificar, apenas estou expressando minha indignação com esse tipo de usuário que não ajuda, mas quer aparecer.
Importante observar que não podemos confundir a natureza do assunto com a natureza dos documentos de arquivos:
Natureza do asssunto:
Os documentos são classificados em ostensivos e sigilosos, sendo que estes se subdividem em ultrassecretos, secretos e reservados.
Natureza dos documentos: arquivo especial e arquivo especializado.
Bons estudos:)
Natureza do asssunto:
Os documentos são classificados em ostensivos e sigilosos, sendo que estes se subdividem em ultrassecretos, secretos e reservados.
Natureza dos documentos: arquivo especial e arquivo especializado.
Bons estudos:)
Galera, alguém saberia me dizer se houve alteração nos graus de sigilo e nos prazos com a Lei 12527 ? Não saco nada de arquivologia e o livro que tenho é anterior a esta lei....
Obrigado.
Obrigado.
Decreto 7724/12 | Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Art. 28. Os prazos máximos de classificação são os seguintes:
I - grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;
II - grau secreto: quinze anos; e
III - grau reservado: cinco anos.
Parágrafo único. Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de classificação.
Art. 28. Os prazos máximos de classificação são os seguintes:
I - grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;
II - grau secreto: quinze anos; e
III - grau reservado: cinco anos.
Parágrafo único. Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de classificação.
Apenas complementando o que a Stella disse, essa lei é recente. Estudar por materiais desatualizados é extremamente perigoso. Cometi esse erro e estou mais atento. Para se manter mais antenado com essas leis, recomendo o sistema push do STF e da presidência. Lá vc receberá os informativos de jurisprudências e leis respectivamente.
Abraços Federais,
@sagafederal
Abraços Federais,
@sagafederal
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