De  acordo  com  a  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue o item no ...

Gabarito Certo

Art.13

§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

-Art.13

§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

As vezes a banca troca demissão por outra penalidade.

13§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.         

A nova redação de 25 de outubro está diferente (Lei 14.230):

§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o  caput  deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

Não é mais demissão a bem do serviço público

Gabarito desatualizado: Demissão sem prejuízo de outras sanções cabíveis. (nova redação)

Atualizado: Errado.