A respeito do direito de acesso à informação, julgue o item....

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1827668
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 10° Região Prova: Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo |
Q1827668 Legislação Federal

A respeito do direito de acesso à informação, julgue o item.  

Quando  o  fornecimento  da  informação  implicar  reprodução  de  documentos,  o  órgão  ou  a  entidade,  observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará  ao  requerente  guia  de  recolhimento  da  União  ou  documento equivalente, para pagamento dos custos dos  serviços e dos materiais utilizados. 

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Primeiramente, é importante conhecer o conteúdo do Art. 12 da Lei nº 12.527/2011, que afirma que “O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados". Para finalizar, o Art. 18 do Decreto nº 7.724/2012 fundamenta totalmente a questão, prevendo realmente que, se no fornecimento da informação, houver a necessidade de se reproduzir documentos, será disponibilizada GRU ou equivalente, para que seja possível o pagamento dos custos e da utilização dos materiais.

Resposta: CERTO

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito: Certo.

Decreto n° 7.724:

Art. 18. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Guia de Recolhimento da União - GRU ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

GRU equivalente para o pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

Regra do não exite almoço grátis.

nao sabia que pagava o custo do serviço, e sim apenas o material (folha/papel)

BUSCA E FORNECIMENTO → GRATUITO

REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS → É POSSÍVEL A COBRANÇA

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas