O Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, em seu art. 89 di...
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Q1206222
Direito Administrativo
O Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, em seu art. 89 diz textualmente que a autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe: