A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/201...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2456739 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por parte de empresas e organizações, visando proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos.
Assinale, entre as opções a seguir, a que apresenta um fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais. 
Alternativas