É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a :

Com base no mesmo assunto

Q379252

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379252 Direito Tributário

possibilidade de somar gratificações e abonos ao salário do servidor público para que atinja o salário mínimo.

constitucionalidade da cobrança de taxa de lixo pelos Estados.

constitucionalidade da cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.

inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

constitucionalidade da cobrança de taxa para matrícula em universidade pública.

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