Considere que a prefeitura de determinado município tenha co...

O enunciado da questão já ofereceu a dica de que se trata de licença, mais especificamente, uma licença para reformar um dado imóvel comercial. Equipara-se, pois, à licença para construir. Assim sendo, sabe-se que as licenças são concedidas com fundamento no exercício do poder de polícia, em sua faceta preventiva. É o chamado consentimento de polícia, na clássica doutrina de Diogo de Figueiredo Moreira Neto. A Administração Pública, em vista de uma dada atividade potencialmente perigosa para a sociedade, limita-se a avaliar se o particular observou todas as normas aplicáveis ao caso, se cumpriu todos os requisitos impostos pela legislação de regência da matéria, e, em caso positivo, está obrigada a expedir a licença. Trata-se de ato vinculado, porquanto o particular passa a ostentar genuíno direito subjetivo à concessão da licença. Além disso, por mais que possa haver prévio requerimento do administrado, o ato administrativo em tela se classifica como unilateral. Não há propriamente um acordo de vontades, a exemplo do que ocorre no contrato administrativo, este sim, ato bilateral.

Para não Esquecer.

Las Vegas Ama Dinheiro

Licença Vinculado Autorização Discricionário

Gabarito: letra A

A licença é unilateral pq vc deve cumprir as determinações previamente estabelecidas, ou seja, não há opção. A única opção que vc tem é de se adequar ou não.

Ex: CNH, faz quem quer, mas pra fazer, precisa passar por todo o procedimento, exames, etc.

Bons Estudos!

Ato unilateral e vinculado tá certo ,mas poder de polícia ?. alguém pode explicar ?

Poder de Polícia: Art. 78. CTN Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.  

ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA: Discricionariedade, Auto-executoriedade; 

Discricionariedade: O poder de polícia é, em regra, discricionário (ex: concessão de autorização), mas excepcionalmente ele pode ser vinculado (ex: concessão de licença). Geralmente, a administração autoriza ou não certa conduta do particular com base no juízo de valor(oportunidade e conveniência), mas sempre à luz da lei.

"[...] O poder de Polícia pode se consubstanciar tanto em determinações que deverão ser acatadas pelos administrados, como também em um consentimento a requerimentos formulados por pessoas que almejam desempenhar uma certa atividade, como nos casos de licença e autorização. Pag 87

Em relação ao ato ser vinculado:

[...] Há casos em que a atividade do poder de polícia é vinculada, ou seja, a lei traça todo o procedimento da administração, não deixando qualquer margem de apreciação subjetiva do administrador. Tenha como exemplo a licença para construir, para desempenhar uma atividade profissional, ou em situações em que a lei já aponta de modo exato a penalidade que será aplicada se o administrado cometer uma determinada infração."Pag. 89

SILVA, Cláudio José da. Manual de Direito Administrativo. 2ª Edição. Editora Ferreira RJ. 2010

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