“O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de ...
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Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto |
Q1256138
Arquitetura
“O plano diretor poderá fixar áreas nas
quais o direito de construir poderá ser
exercido acima do coeficiente de
aproveitamento básico adotado,
mediante contrapartida a ser prestada
pelo beneficiário.” (Estatuto da Cidade –
Lei nº 10.257/2001). O instrumento do
plano diretor apresentado denomina-se