A proteção básica e a especial devem ser organizadas de form...

Direito ao tempo, de modo a acessar a rede de serviço com grande espera e de acordo com a necessidade.

Direito à informação, enquanto direito secundário do cidadão, sobretudo àqueles com vivência de barreiras culturais, de leitura, de limitações físicas.

Direito ao atendimento digno, atencioso e respeitoso, presente de procedimentos vexatórios e coercitivos.

Direito do usuário à oferta qualificada de serviço.