Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o  it...

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Q475815 Direito Internacional Público
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o  item  subsequente.


Conforme o protocolo de Las Leñas, admite-se, no âmbito do MERCOSUL, que laudos arbitrais sejam reconhecidos na jurisdição estrangeira na língua oficial em que forem proferidos, desde que haja reciprocidade.
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Conforme o art. 20, b, do Protocolo de Las Leñas, as sentenças e laudos arbitrais terão eficácia nos Estados Partes do Mercosul quando estiverem devidamente traduzidos para o idioma oficial do Estado em que se solicita seu reconhecimento e execução.
A afirmativa está errada. 

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Art. 20: As sentenças e os laudos arbitrais a que se referem o artigo anterior terão eficácia extraterritorial nos Estados Partes quando reunirem as seguintes condições:  a) que venham revestidos das formalidades externas necessárias para que sejam considerados autênticos nos Estados de origem; b) que estejam, assim como os documentos anexos necessários, devidamente traduzidos para o idioma oficial do Estado em que se solicita seu reconhecimento e execução;  c) que emanem de um órgão jurisdicional ou arbitral competente, segundo as normas do Estado requerido sobre jurisdição internacional;  d) que a parte contra a qual se pretende executar a decisão tenha sido devidamente citada e tenha garantido o exercício de seu direito de defesa;  e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ditada;  f) que claramente não contrariem os princípios de ordem pública do Estado em que se solicita seu reconhecimento e/ou execução. Os requisitos das alíneas (a), (c), (d), (e) e (f) devem estar contidos na cópia autêntica da sentença ou do laudo arbitral.

"Vimos que um dos objetivos do Protocolo é a cooperação para a execução de laudos arbitrais. Contudo, em todo e qualquer caso, a tradução dos documentos relativos ao pedido é medida inafastável. Apenas a legalização (autenticação) é que poderá ser afastada se o pedido for tramitado por autoridade central ou pela via diplomática.

Assim, a assertiva está errada."

Fonte: EBEJI

https://blog.ebeji.com.br/comentarios-sobre-a-prova-de-direito-internacional-da-pgfn/

Conforme o art. 20, b, do Protocolo de Las Leñas, as sentenças e laudos arbitrais terão eficácia nos Estados Partes do Mercosul quando estiverem devidamente traduzidos para o idioma oficial do Estado em que se solicita seu reconhecimento e execução.

Não, mano. O Estado precisa aceitar a versão no seu idioma em consonância com o idioma oficial de tal modo que não exista menor ou maior responsabilização em decorrência de tradução mais ou menos benéfica. Foi o caso, por exemplo, dos Estados Unidos em diversos contensios em que se escusaram a cumprir obrigações em tratados.  Ver livro Direito Internacional Público do Marcelo Varella. 

ART. 20:

As sentenças e os laudos arbitrais a que se referem o artigo anterior terão eficácia extraterritorial nos Estados Partes quando reunirem as seguintes condições:

b) que estejam, assim como os documentos anexos necessários, devidamente traduzidos para o idioma oficial do
Estado em que se solicita seu reconhecimento e execução;

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