Ainda que de posse de determinação judicial, a casa é local ...

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Q65231 Direito Constitucional
Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais
estipulados na CF, julgue os itens a seguir.

Ainda que de posse de determinação judicial, a casa é local inviolável do indivíduo durante a noite, não podendo ninguém nela entrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro.
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Enunciado certo. Trata-se de transcrição quase literal do inciso XI do art. 5º da CF/1988:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Por determinação judicial: só pode entrar na casa DURANTE O DIA (a não ser que haja o consentimento do morador, aí pode ser durante a noite).

Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro: pode entrar na casa a qualquer hora, seja durante o dia ou durante a noite.

Com o consentimento do morador: pode entrar a qualquer hora.

Contrariando a resposta da Ana, a determinação judicial só podera ser entregue durante o dia.

O consentimento do morador serve a qualquer pessoa, e sem o consentimento somente nos casos previstos no Art. 5 XI.

 " ... salvo em casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro..."

Questão correta.

Vamos analisar o parágrafo que trata de tal questão!

art. 5º

XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.

Assim, a partir da leitura do respectivo inciso, verificamos que a alternativa está CORRETA.

Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro: a qualquer
hora do dia ou da noite, nesses casos é dispensável o consentimento do morador
(não necessariamente o proprietário).
- Por determinação judicial: apenas durante o dia

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