Relativamente ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais...
Relativamente ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas dos estados, julgue o item subsequente.
O Tribunal de Contas da União tem competência privativa
para dispensar a prestação de contas de uma pessoa
legalmente obrigada a fazê-la, observadas as prescrições
constitucionais.