Assinale a alternativa correta sobre a obrigação tributária.

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Q965058

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965058 Direito Tributário

Extinto o crédito decorrente da obrigação principal, extinta será a obrigação acessória.

A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo que surge com ocorrência do fato gerador, ao passo que a obrigação acessória é decorrente de penalidade pecuniária.

O pagamento integral da obrigação principal isenta o contribuinte das ações decorrentes das obrigações acessórias.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

No interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a obrigação principal poderá ter por objeto a prestação, positiva ou negativa, de atos pelo contribuinte.

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Assinale a alternativa correta sobre a obrigação tributária.

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