Acerca dos direitos sociais, julgue o item. O  princípio  da...

Gabarito: Errado.

Refere-se à impossibilidade de redução do grau de concretização dos direitos sociais já implementados pelo Estado, ou seja, uma vez alcançado determinado direito social, o legislador não pode suprimir ou reduzir esse direito sem que haja a criação de medidas compensatórias. Portanto, quando regulamentado um direito constitucional social, o legislador não poderá retroceder a matéria, com a revogação parcial (derrogação) ou integral (ab-rogação), ou, ainda, com a adoção de qualquer medida prejudicial à efetivação alcançada, sendo possível, na ocorrência, impugnar tais restrições perante o Poder Judiciário, face à inconstitucionalidade.

Fonte: www.direitonet.com.br

Armonização, ponderação, concordância prática...

Princípio da Proibição do Retrocesso: também conhecido como efeito “cliquet”, no grau de concretização dos direitos sociais, o Estado brasileiro somente pode avançar, jamais retroceder. O Brasil não pode desconstituir as conquistas sociais já alcançadas pelo povo brasileiro.

Princípio do Mínimo Existencial: traduz-se na preservação de um rol mínimo de direitos vitais básicos indispensáveis a uma vida humana digna.

Princípio da Reserva do Possível: significa que a implementação dos direitos sociais, de caráter sempre oneroso, esbarra no óbice do financeiramente possível, vale dizer, o Estado brasileiro só poderá concretizar os direitos sociais quando houver orçamento adequado para tanto.

Ativismo Judicial: em situações em que o Estado brasileiro deixa de entregar o mínimo existencial, o prejudicado poderá buscar a tutela judicial do seu direito violado.

Fonte: Gran Cursos. Luciano Dutra.

❌Errado.

A vedação do retrocesso busca EVITAR que as conquistas SOCIAIS já alcançadas pelo cidadão sejam desconstituídas.

Fonte: Aulas do Estratégia Concursos.

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O princípio da proibição de retrocesso impõe que a efetivação de direitos sociais não poderá se dar quando puser em risco a derrocada de outros direitos. Resposta: Errado.

Não há sobreposição de direitos! Conforme mencionado pelos colegas, um direito social adquirido pode sim entrar em vigor sem a necessidade de aguardar outro direito perder sua validade.