De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, cabe ao muni...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151527
Não definido
De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, cabe ao
município em que esteja sediada a empresa cobrar imposto sobre
serviços de qualquer natureza (ISSQN), quando se tratar de
serviços
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