A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) – Lei Complementar n...

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Q2103898 Direito Urbanístico
A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) – Lei Complementar nº 948/2019 – define os parâmetros para as vagas de veículos no interior dos lotes ou das projeções. Conforme o disposto na LUOS acerca das vagas de veículos, assinale a alternativa correta. 
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