De acordo com o STJ, na hipótese de o contrato escrito conv...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151534 Não definido

De acordo com o STJ, na hipótese de o contrato escrito convivencial de união estável deixar de dispor sobre o regime de bens, aplica-se o regime da

comunhão parcial de bens.

separação obrigatória de bens.

separação convencional de bens.

participação final dos aquestos.

comunhão universal de bens.

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