De acordo com o Código Civil, o regime de participação final...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170837 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o regime de participação final nos aquestos

exige pacto antenupcial, que pode ser feito por instrumento público ou particular.

permite que os cônjuges convencionem a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

não pode ser adotado, se qualquer dos cônjuges for empresário.

passou a ser proibido, mas produz efeitos em relação aos cônjuges que validamente o adotaram no passado.

é obrigatório, se qualquer dos cônjuges tiver mais de 60 anos.

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