Decretado o divórcio sem a realização da partilha dos bens ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151542
Direito Civil
Decretado o divórcio sem a realização da partilha dos bens
comuns, subsiste um acervo patrimonial indiviso. De acordo com
entendimento do STJ, o direito à partilha