Avalie, com base na Lei 8.666/93, se as seguintes afirmativa...
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Q814291
Direito Administrativo
Avalie, com base na Lei 8.666/93, se as seguintes afirmativas
relativas à licitação estão corretas:
✓ Todos quantos participem de licitação promovida pelos
órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º da Lei
8.666/93 têm direito público subjetivo à fiel observância do
pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo
qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento,
desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a
realização dos trabalhos.
✓ O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza
ato administrativo informal, seja ele praticado em
qualquer esfera da Administração Pública.
✓ Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações
terão como expressão monetária a moeda corrente
nacional, devendo cada unidade da Administração, no
pagamento das obrigações relativas ao fornecimento
de bens, locações, realização de obras e prestação de
serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de
recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas
exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões
de interesse público e mediante prévia justificativa da
autoridade competente, devidamente publicada. Assinale a alternativa correta:
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