Em atenção a Lei n.° 5.810/94 - Regime Juridico Uni...

Como medida cautelar e a fim de que o servidor nao venha a influir na apuragao da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar podera determinar o seu afastamento do exercicio do cargo, pelo prazo de ate 60 (sessenta) dias, sem prejuizo da remuneração.

O processo disciplinar e o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercicio de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

O inquerito administrative obedecera ao principio do contraditorio, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

O processo disciplinar, com o relatorio da comissão, sera remetido a autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento

O processo disciplinar podera ser revisto, dentro, no maximo, de 24 (vinte e quatro) meses, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetiveis de justificar a inocencia do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.