O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte p...

Nunca vi conceitos acima e recorri à obra de Marinela (2015, p. 1316) para responder o item: Tombamento
4.5.1. Conceito e características
Reconhecendo a importância do patrimônio histórico e cultural brasileiro para conservar a sua identidade, bem como conservar a memória dos diferentes grupos sociais em diversos momentos históricos, a Constituição Federal de 1988 demonstra a preocupação quanto à sua tutela, estabelecendo algumas regras para atender a esse objetivo. Reserva-se atenção tanto aos bens materiais quanto aos imateriais.
Um importante instituto para essa proteção é o tombamento, que está previsto no Decreto-Lei n. 25, de 30.11.1937.
Tombamento é uma forma de intervenção na propriedade que restringe a liberdade do proprietário, atingindo com isso o seu caráter absoluto, instituído com o objetivo principal de conservação. Uma vez realizado o tombamento, é como se o Poder Público determinasse o congelamento de um bem, impondo uma série de regras, atendidas as peculiaridades de cada situação. A sua preservação pode ser justificada por diversos aspectos relevantes para a história do país, pelo valor cultural, cuidados com o cenário natural, as paisagens e também por relevâncias artísticas.
Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. Equiparam-se a esses bens e também estão sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importem conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana (art. 1º, Decreto-Lei n. 25/37).
Trata-se de uma limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo. Considerada uma restrição parcial ao direito, limita a liberdade, afetando o seu caráter absoluto, embora o proprietário continue tendo o bem em seu domínio; é forma restritiva, e não supressiva de intervenção. Depende de registro em livro próprio, denominado Livro do Tombo.

Tem certeza que essa é uma questão para Auxiliar Administrativo nível Fundamental ?

O erro está no item I:

I. Se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-á vista da mesma, dentro de outros quinze dias fatais, ao órgão de que houver emanado a iniciativa do tombamento, afim de sustentá-la. Em seguida, independentemente de custas, será o processo remetido ao Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de trinta dias, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.

O prazo correto é 60 dias e a decisão não caberá recurso.

Ser Humano, essa banca é só fraude, com certeza teve gabarito comprado. Questão elevadíssima pro nível de escolaridade exigido.

60 Duas.