Registrar loteamento ou desmembramento sem aprovação dos ó...

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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiatuba - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Fiscal Municipal |

Q2185913 Direito Urbanístico

Registrar loteamento ou desmembramento sem aprovação dos órgãos competentes é

crime, punido com pena de detenção, de um a dois anos, além de multa.

crime, punido com pena de reclusão, de um a cinco anos, além de multa.

mero ilícito civil, punido com pena de multa sem ultrapassar cinco mil UFIR´s.

mero ilícito civil, punido com indenização correspondente ao valor do imóvel loteado.

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