Julgue o item que se segue, a respeito dos benefícios assist...

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Q3072179 Direito Previdenciário

Julgue o item que se segue, a respeito dos benefícios assistenciais decorrentes de legislações específicas. 


A renda mensal inicial (RMI) da pensão especial destinada a crianças com síndrome congênita do Zika vírus será no valor de um salário mínimo, e o seu pagamento será mensal, vitalício e intransferível. 

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