A respeito do Estatuto do Torcedor (Lei n.º 10.671/2003), as...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q60142 Legislação Federal
A respeito do Estatuto do Torcedor (Lei n.º 10.671/2003), assinale a opção correta.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 20. É direito do torcedor partícipe que os ingressos para as partidas integrantes de competições profissionais sejam colocados à venda até setenta e duas horas antes do início da partida correspondente.

§ 1o O prazo referido no caput será de quarenta e oito horas nas partidas em que:

I - as equipes sejam definidas a partir de jogos eliminatórios; e

II - a realização não seja possível prever com antecedência de quatro dias.

§ 2o A venda deverá ser realizada por sistema que assegure a sua agilidade e amplo acesso à informação.

§ 3o É assegurado ao torcedor partícipe o fornecimento de comprovante de pagamento, logo após a aquisição dos ingressos.

§ 4o Não será exigida, em qualquer hipótese, a devolução do comprovante de que trata o § 3o.

§ 5o Nas partidas que compõem as competições de âmbito nacional ou regional de primeira e segunda divisão, a venda de ingressos será realizada em, pelo menos, cinco postos de venda localizados em distritos diferentes da cidade.

 

Art. 7o É direito do torcedor a divulgação, durante a realização da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingressos e do número de espectadores pagantes e não-pagantes, por intermédio dos serviços de som e imagem instalados no estádio em que se realiza a partida, pela entidade responsável pela organização da competição.

Art. 18. Os estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas deverão manter central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente.



A) art. 16, III

B) art. 20;

C) art. 7;

D) art. 18;

E) art. 32.

Sobre o item B:

INGRESSOS (art. 20 da Lei nº 10.671/03):

REGRA --> colocados à venda até 72 horas antes do início da partida correspondente;

EXCEÇÕES --> colocados à venda até 48 horas antes do início da partida correspondente, nas partidas em que:
I) as equipes sejam definidas a partir de jogos eliminatórios;
II) a realização não sejam possível prever com antecedência de quatro dias.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo