Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alt...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151568 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações — Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) —, assinale a opção correta.

Quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, está condicionado à declaração de anuência do credor.

Para fins de participação em processo licitatório, as ME e EPP estão dispensadas de apresentar documentação relativa à regularidade fiscal.

A inobservância do critério de dupla visita, bem como as situações de fraude e resistência, no âmbito da fiscalização da ME e da EPP, implica nulidade do auto de infração lavrado.

As ME e EPP não podem realizar negócios de compra e venda de bens e serviços por meio de sociedade de propósito específico.

É possível aos fundos de investimentos aportarem capital como investidores-anjos em ME e EPP.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alt...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas