Quanto aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de ...

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

Gabarito CERTO.

1. A Lei de racismo regulamenta o Art.5, XLII da CF, que estabelece um mandado constitucional de criminalização;
2. A Lei abarca a discriminação resultante de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional;
3. Cuidado: a Injúria racial introduzida recentemente não incluiu a discriminação resultante da religião;
4. Há majorante se a injúria ocorre em contexto de racismo recreativo (piada, humorístico, diversão)
5. O STJ equiparou a discriminação resultante da homofobia e transfobia ao racismo (chamado racismo social), aplicando-se os corolários da Lei. Critica: Judiciário legislando e violação à separação dos poderes;
6. A injúria racial configura prática de racismo e, portanto, é uma infração penal inafiançável e imprescritível.

Certo

A lei de racismo pune crimes resultantes de discriminação ou preconceito por:

Raça;

Cor;

Etnia

Religião;

Procedência nacional.

Art. 8 da lei de racismo.

"Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público."

A dificuldade é para todos.

Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos.

Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público. Pena: reclusão de um a três anos.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a considerar crime de racismo discriminar brasileiros que vivem no Nordeste. O STJ xenofobia / racismo, tipificado na Lei dos Crimes Raciais (Lei nº 7.716/89).

GABARITO - LETRA C.

Verbos da Lei nº 7.716/89: "RONI" - verbos de negação

• Recusar
• Obstar
• Negar
• Impedir

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Sendo a discriminação ou preconceito em razão de: "RECOR+H" ou "PN CRER"

• Raça
• Etnia,
• Cor
• Origem/proced. nacional
• Religião
• Homofobia/transfobia (ADO 26/STF)

OBS.: a lei de preconceito NÃO abarca: classe social, vestimenta, idade, sexo, emprego...

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*Nenhum efeito é automático (à exceção de OrCrim e Tortura), exceção: destruição de material após o trâns. em julgado.

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Q1014117

Atualizações na lei de preconceito - 11 de janeiro de 2023:

• Injúria Racial passa a integrar a 7.716/89 (art. 2º-A), quando a adjetivação se der em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional (punida com reclusão de 2 a 5 anos, e multa). 

OBS.: Se a injúria for contra pessoa idosa ou por religião, permanece no artigo 140, do Código Penal!

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Passa a ser, também, causa de AUMENTO DE PENA (antes era só p/ -18 em estab. de ensino): 

• se a referida injúria for cometida em concurso de pessoas (+1/2); 
• se, o art. 20-A (+1/3 a 1/2, se:), ocorrer em contexto ou com intuito de descontração/diversão/recreação (animus jocandi), ou, 
• se por funcionário público, exercendo ou a pretexto de exercer suas funções (+1/3 a 1/2).

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Q1678956

INAFIANÇÁVEIS & IMPRESCRITÍVEIS: "RAÇÃO" → Racismo (+injúria/2023 - info 1036/STF) e Ação de grupos armados

≠

INAFIANÇÁVEIS & INSUSC. DE GRAÇA, ANISTIA e INDULTO: "3TH" → Tráfico, Tortura, Terrorismo e Hediondos

fonte: meus materiais