Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, na Lei n.º 5.553/1968,...

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RESTRIÇÃO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE SELETIVOS E ESPECIAIS. APLICABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI 9.099/1995 AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA IDOSOS. 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768/DF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o art. 39 da Lei 10.741/2003. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade nessa parte. 2. Art. 94 da Lei n. 10.741/2003: interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão "do Código Penal e". Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95: benefício do idoso com a celeridade processual. Impossibilidade de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e de interpretação benéfica ao autor do crime. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, ao art. 94 da Lei n. 10.741/2003. [STF – ADI 3096 – Relª.: Minª. Cármen Lúcia – D.J.: 16.06.2010]

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

GABARITO ERRADO

Importante lembrar que o STF, ao julgar a ADI 3.096/DF, aplicou interpretação conforme a Constituição Federal de 1988, no sentido de aplicar-se aos crimes do Estatuto do Idoso apenas o rito sumaríssimo quando a pena for de dois anos a quatro anos de reclusão, não se permitindo a aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras nem interpretação benéfica ao autor do crime cuja vítima seja idosa.

Isso significa que:

- Crimes previstos no Estatuto do Idoso cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa: aplicam-se normalmente os institutos despenalizadores da lei 9.099/95.

- Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso cuja pena máxima seja superior a 2 anos e inferior a 4 anos aplicam-se apenas o rito sumaríssimo da lei 9.099/95 (decisão na ADI 3.096). Não se aplica os institutos despenalizadores.

- Crimes cuja pena máxima privativa de liberdade supere 04 anos: rito comum ordinário, sem normas despenalizadoras. 

qualquer erro, me avisem!

LETRA E

Art. 94, Estatuto do Idoso - Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal