Dentre os instrumentos de política urbana definidos no Esta...

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Q388409

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - CAU-MG - Advogado |

Q388409 Direito Urbanístico

Dentre os instrumentos de política urbana definidos no Estatuto das Cidades, na Lei nº 10.257/01, aquele que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, é :

o direito de superfície.

o direito de preempção.

a outorga onerosa do direito de construir

a transferência do direito de construir

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