Quanto às cautelares, é correto afirmar:

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Q46404

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46404 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não cabe recurso de decisão que põe termo ao processo cautelar de produção antecipada de prova.

A eficácia do provimento cautelar é sempre condicionada ao ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias da efetivação da medida.

O direito de defesa é elemento essencial em todo procedimento cautelar.

Medida cautelar antecedente, de cunho voluntário, não previne a competência para a ação principal.

O prazo de resposta, quando concedida a liminar, conta-se de seu deferimento.

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