Com relação aos princípios do processo civil, julgue o item ...

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Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU
Q1208668 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação aos princípios do processo civil, julgue o item subsequente.
O princípio processual do juiz natural, segundo a CF, consiste na garantia de julgamento por juiz competente.
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O princípio do juiz natural é uma "garantia fundamental não prevista expressamente, mas que resulta da conjugação de dois dispositivos constitucionais: o que proíbe o juízo ou tribunal de exceção e o que determina que ninguém será processado senão pela autoridade competente (incisos XXXVII e LIII do art. 5º da CF/88)". (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v.1. 10 ed. Salvador: Jus Podivm, 2008, p. 89). 

Gabarito do professor: Certo.

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Segundo a doutrina, o princípio do juiz natural se refere à existência de juízo adequado para o julgamento de determinada demanda, conforme as regras de fixação de competência, e à proibição de juízos extraordinários ou tribunais de exceção constituídos após os fatos.

fonte: STJ NOTICIAS 21/06/2020 06:55

CERTO

A garantia do juiz natural é tridimensional, o que significa que:

(i) não haverá juízo ou tribunal ad hoc, isto é, tribunal de exceção;

(ii) todos têm o direito de se submeter a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, pré-constituído na forma da lei;

(iii) o juiz competente tem de ser imparcial

(cf. Nelson Nery Jr. Princípios do processo na Constituição Federal. 11.ª ed. São Paulo: RT, 2013, p. 142). 

Gabarito: Certo

Princípio do juiz natural: assegura que ninguém pode ser privado do julgamento por juiz independente e imparcial, indicado pelas normas constitucionais e legais, proibidos os juízos/tribunais de exceção (artigo 5º, inciso XXXVII, da CF/1988)

Em certas questões essa banca maldita coloca um conceito incompleto e o julga como errado, em outras ela o julga certo, fruta que me pariu!!!!!!!!! O princípio do juiz natural diz respeito a um juízo competente e IMPARCIAL, não da pra mitigar este conceito e dizer que está certo, pois um juiz competente pode estar com sua parcialidade comprometida, hipótese em que se aplicam os mecanismos de impedimento e suspeição!!!!

Com relação aos princípios do processo civil, é correto afirmar que: O princípio processual do juiz natural, segundo a CF, consiste na garantia de julgamento por juiz competente.

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