As atribuições de determinado cargo público podem justificar...

O item está correto. Os requisitos básicos para investidura em cargo público estão previstos no art. 5º da Lei 8.112/1990, a saber: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e, ainda, aptidão física e mental. Além disso, as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei, a exemplo de o candidato possuir carteira de habilitação, em categoria específica, para o exercício para cargo de motorista de determinado órgão público.

O art. 5º da lei 8112/90 determina requisitos básicos para a investidura em cargo público. Já, o § 1º do mesmo artigo traz a norma que dá embasamento à correção do presente item: "as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei".
Item CERTO.

Gabarito: Certo.

Exemplo de cargo que exige outros requisitos, além dos básicos: motorista.

Além de exigir o cumprimento dos requisitos do artigo 5o , o Edital exige que o candidato tenha carteira de habilitação profissional.

Lembrando que se a exigência for descabida (ou seja: em nada se relacionar com as atribuições do cargo... exemplo: que o candidato seja loiro), poderá ser contestada judicialmente.

 Lei 8112 Art. 5^o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

        I - a nacionalidade brasileira;

        II - o gozo dos direitos políticos;

        III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

        IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

        V - a idade mínima de dezoito anos;

        VI - aptidão física e mental.

        § 1^o  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

O "todo e qualquer" foi colocado para assustar... hehehe... Coisas do CESPE. Mas está corretíssima a questão.

GABARITO CORRETO

ALGUNS CONCURSOS EXIGEM ,POR EXEMPLO, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO TIPO B...