De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o...
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, o pedido de
indisponibilidade de bens dos réus deverá ser realizado
exclusivamente em caráter antecedente.
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Errado
Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
ERRADA
Art. 16 Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Fonte: Artigo 37, § 4º, da Constituição Federal;
Artigos 7º e 12, parágrafo único, da Lei 8.429/92.
Gabarito: errado!
Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021
Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Antecedente e incidente.
caráter antecedente ou incidente
OU SEJA:ANTES OU DEPOIS
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