De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização
|
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Assessor(a) Técnico(a) Comissão de Ética COE |
Q1951391
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não configurará ato de improbidade administrativa a
mera indicação política por parte dos detentores de
mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo
com finalidade ilícita por parte do agente.
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Certo
Art. 11
§ 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
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