De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o...

Certo

§ 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória

Gabarito: Certo

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

§ 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Fonte: Lei 8.429 - Lei de Improbidade Administrativa

Esse dispositivo (art. 12, §10) está com a eficácia suspensa!!

A decisão, a ser referendada pelo Plenário da Corte, foi tomada na ADI 7236, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

ATENÇÃO! O art. 12, § 10º, da LIA está com sua EFICÁCIA SUSPENSA por força do deferimento de medida cautelar na ADI 7236.

1. 13/03/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
2. § 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória. (Lei 14.230/21)