Em meio à revisão dos processos administrativos da Câmara Mu...
Em meio à revisão dos processos administrativos da Câmara Municipal, Ana, Procuradora Jurídica recém-empossada, depara-se com a necessidade de assegurar a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Na sua análise, Ana enfatiza a importância da aderência não apenas aos princípios explícitos como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas também a regulamentos internos que garantem a harmonização da gestão pública com os desígnios do Estado Democrático de Direito. Considerando a Constituição Federal, qual das seguintes afirmações reflete corretamente um desses princípios aplicáveis à Administração Pública?