Sobre as normas gerais do processo administrativo no âmbito...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
FEMPERJ
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |
Q973535
Legislação Estadual
Sobre as normas gerais do processo administrativo no
âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual 5.427/09
estabelece que o administrado tem direito a ter ciência da
tramitação dos processos administrativos: