Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui(em) crime(...

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Q2719147 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui(em) crime(s) de responsabilidade do Prefeito Municipal:


I. efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição Federal de 1988.

II. não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.

III. enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.


É correto o que está contido em

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