Não havendo prazo assinado, o termo inicial da incidência...
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Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-MS
Prova:
IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q426389
Direito Notarial e Registral
Não havendo prazo assinado, o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida será:
Gabarito comentado
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A questão cobra do candidato a literalidade do artigo 40 da lei 9492/1994 que regulamenta os serviços de protesto de títulos e outros documentos de dívida.
O referido artigo dispõe que não havendo prazo assinado, a data
do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações
monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida.
Desta maneira, o registro do protesto além de constituir em mora o devedor, defini
o termo inicial para a incidência de juros, taxas e atualizações monetárias.
GABARITO: LETRA D
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Lei 9.492/97
Art. 40. Não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida.
Lei 9.492/97
Art. 40. Não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida.
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