Segundo o previsto no Código Penal, incorrerá na excludente ...

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Q464480

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464480 Direito Penal

Segundo o previsto no Código Penal, incorrerá na excludente de ilicitude denominada estado de necessidade aquele que

atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando não lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se

pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, era razoável exigir-se.

tendo o dever legal de enfrentar o perigo, pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável se exigir.

pratica o fato usando moderadamente dos meios necessários, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

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Questão requer conhecimento sobre o conceito do estado da necessidade, excludente de ilicitude encontrada no Código Penal.

- A opção A está errada porque ela é na verdade o conceito de erro evitável, segundo o Artigo 21, parágrafo único, do Código Penal.

- A opção C está errada porque fala o Artigo 24, caput, do Código Penal, fala que o sacrifício não era razoável de se exigir.

- A opção D está errada porque conforme o Artigo 24,parágrafo primeiro, do Código Penal, fala que não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

- A opção E está incorreta porque ela fala da injusta agressão iminente quando o Artigo 24, caput, do Código Penal, fala em injusta agressão atual.

- A opção B é a correta de acordo com o Artigo 24, caput, do Código Penal.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.

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Gabarito B - Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

ESTADO DE NECESSIDADE -Requisitos

Perigo Atual

Perigo não causado voluntariamente

Perigo inevitável de outro modo

Direito próprio ou alheio

Inexigibilidade do sacrifício

Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo

ENCAIXOU NESSAS HIPÓTESES, É "ESTADO DE NECESSIDADE"

FONTE: QG144

O Código Penal em seu art. 23, enumera quais são causas excludentes de ilicitude:

Estado de Necessidade — quando o autor pratica a conduta para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio.

Legitima Defesa— consiste em repelir moderadamente injusta agressão a si próprio ou a outra pessoa.

Estrito cumprimento do dever legal — quando o autor tem o dever de agir - por ser agente público - e o faz de acordo com determinação legal.

Exercício regular de direito — consiste na atuação do agente dentro dos limites conferidos pelo ordenamento legal.

O agente, em qualquer das hipóteses, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Analisando as incorretas:

a)atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando não lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Trata do Erro sobre a ilicitude do fato ou Erro de proibição evitável, que é analisado na culpabilidade, e que sendo evitável pode diminuir a pena de 1/6 a 1/3.

c) pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, era razoável exigir-se.

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

É a inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado. É o requisito da proporcionalidade, também chamado de inevitabilidade. Significa que, naquela situação, ele não poderia salvar-se ou a terceiro senão sacrificando o bem jurídico.

d)tendo o dever legal de enfrentar o perigo, pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável se exigir.

Art. 24, § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

e)pratica o fato usando moderadamente dos meios necessários, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.