Considerando a Resolução nº 531/2010 do Conselho Federal de...

Cabe ao departamento de contabilidade ou ao departamento financeiro dos conselhos de farmácia encaminhar ao departamento jurídico, semestralmente, relação dos inadimplentes para certificação de liquidez e certeza.

A notificação administrativa para cobrança amigável tem o objetivo de exigir o pagamento do débito e dos respectivos acréscimos legais no prazo de 30 dias.

Após a inscrição da dívida, sem que o devedor tenha saldado o débito, o departamento jurídico procederá, em um prazo de até 60 dias, ao competente ajuizamento da ação fiscal.

Os conselhos regionais de farmácia devem encaminhar, até o último dia do trimestre subsequente, relatório em que constem todos os registros efetuados em dívida ativa em que o Conselho Federal de Farmácia tenha participação direta, para proceder à sua devida contabilização.

Os débitos lançados e cobrados em dívida ativa pelos conselhos de farmácia abrangem correção monetária, multa, juros de mora e demais encargos previstos na legislação, atualmente com base na Selic.