Diversas são as leis que regem os Municípios do país. Tendo como base a Lei Complementar n◦ 5 de 20/12/2013, do
Município de Massapê/CE, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

Question

Diversas são as leis que regem os Municípios do país. Tendo como base a Lei Complementar n◦ 5 de 20/12/2013, do
Município de Massapê/CE, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: Alternativa A: O Sistema Tributário do Município será regido pelos impostos, que serão sob a propriedade predial e territorial urbana e
sob transmissão inter-vivos de bens imóveis; pelas taxas, que abrangerão as que decorrem do Poder de Polícia, e as
contribuições, que irão advir de contribuições de melhoria, apenas; Ou Alternativa B: O pagamento do imposto gerado só poderá ser realizado por uma única parcela com desconto de 15% (quinze por
cento) sob o valor total, sendo pago até a data do vencimento; Ou Alternativa C: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação
de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador; Ou Alternativa D: A exclusão do crédito tributário irá dispensar o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação
principal.

Instituto Pró-Município · Accepted Answer

Alternativa [C] O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação
de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador;

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

Diversas são as leis que regem os Municípios do país. Tendo ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas