De acordo com a Lei Orgânica do Município de Massapê, a res...

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Q2058417

Q2058417 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Massapê, a respeito da administração dos bens patrimoniais, marque V (verdadeiro) ou F (falso):

( ) Compete ao Secretário de Administração a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles empregados nos serviços desta; ( ) As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais se efetivarem benfeitorias que lhes deem outra destinação; ( ) O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadoras da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos; ( ) Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara Municipal ateste que o mesmo devolveu os bens imóveis do Município que estavam sob sua guarda.

Marque a alternativa que corresponde à sequência correta de cima para baixo:

F, V, F, V;

V, F, V, F;

F, F, V, V;

V, F, F, V.

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