De acordo com as disposições do Código de Posturas do Municí...

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Q2707594 Direito Urbanístico

De acordo com as disposições do Código de Posturas do Município de Cordilheira Alta, quem violar preceitos do referido Código por infração pela qual já tiver sido autuado e punido, salvo pendência de recurso com efeito suspensivo, denomina-se:

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