Assinale a única alternativa correta. De acordo com a Lei 13...

A alternativa correta é a D, que aborda a responsabilidade do poder público em relação à educação de pessoas com deficiência, conforme estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015. Este estatuto é um marco legal que visa assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

O Artigo 28 dessa lei especifica que o poder público deve assegurar a criação, desenvolvimento, implementação, incentivo, acompanhamento e avaliação de políticas que garantam a inclusão educacional. A alternativa correta destaca a necessidade de haver um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado e outros serviços e adaptações razoáveis, visando atender às características específicas dos estudantes com deficiência.

O termo "adaptações razoáveis" é fundamental e significa a necessidade de ajustes e modificações que devem ser feitos para assegurar que pessoas com deficiência desfrutem ou exerçam em igualdade de condições com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. O projeto pedagógico deve garantir o pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a autonomia e participação plena.

Portanto, a justificativa para a alternativa D ser correta está no fato de ela resumir com precisão as disposições legais da Lei 13.146, enfocando na importância de um projeto pedagógico inclusivo que viabilize o acesso e a participação de alunos com deficiência na vida escolar regular. Este projeto deve ser acompanhado de serviços e apoios especializados, que são essenciais para que a inclusão seja efetiva e significativa.

GAB:D

Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.