Em relação às obrigações solidárias, analise as seguintes a...

A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

I. O principal efeito da obrigação solidária passiva é que o credor pode cobrar o cumprimento da obrigação de qualquer um dos codevedores, sem que isso importe na renúncia à solidariedade e isso fica claro no § ú do art. 275 do CC: “Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores". À esse respeito, temos o entendimento do STJ: “De fato, conforme o art. 275, caput e parágrafo único, do CC, é faculdade do credor escolher a qual ou a quais devedores direcionará a cobrança do débito comum, sendo certo que a propositura da ação de conhecimento contra um deles não implica a renúncia à solidariedade dos remanescentes, que permanecem obrigados ao pagamento da dívida. Ressalte-se que essa norma é de direito material, restringindo-se sua aplicação ao momento de formação do processo cognitivo, quando, então, o credor pode incluir no polo passivo da demanda todos, alguns ou um específico devedor. Sob essa perspectiva, a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual, nos termos do art. 472 do CPC e conforme a jurisprudência do STJ." (REsp 1.169.968-RS, Terceira Turma, DJe 17/3/2014; e AgRg no AREsp 275.477-CE, Primeira Turma, DJe 8/4/2014). Incorreto;

II. Trata-se da redação do art. 266 do CC. Assim, é perfeitamente possível que haja tratamento diferenciado, admitindo-se a coexistência de uma prestação pura e simples para um e condicionada ou a termo para outro, sem implicar na extinção da solidariedade. Temos, ainda, nesse sentido o Enunciado 347 do CJF: “A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil". A doutrina dá o seguinte exemplo: A companhia e sua controladora fazem um contrato de mútuo e fica estipulada a solidariedade entre elas, mas quem empresta só poderá cobrar da empresa controladora se a empresa controlada tiver sua falência decretada (evento futuro e incerto). Correto;

III. Em harmonia com o art. 270 do CC. Exemplo: Caio e Ticio, na qualidade de credores solidários, emprestaram a Névio a quantia de R$ 1.200,00. No entanto, o credor Caio veio a falecer, deixando como herdeiros João e José. Cada herdeiro só terá direito a exigir e receber do devedor a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário. Portanto, cessa-se a solidariedade em relação aos sucessores. Isso consagra o que se denomina de REFRAÇÃO DO CRÉDITO. Ressalte-se que a regra não será aplicada caso estejamos diante de uma obrigação indivisível, como, por exemplo, na entrega de um cavalo em que, mesmo diante da morte de um dos cocredores, o cumprimento da obrigação ocorrerá se o semovente for entregue a qualquer um de seus sucessores. É necessário salientar que a solidariedade cessa para os sucessores do credor solidário. Assim, permanece a solidariedade com relação a Ticio, que poderá cobrar a dívida em sua integralidade, com fundamento no art. 267 do CC. Correto.







Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e III.




Resposta: A