São diretrizes da política de atendimento dos direitos da cr...

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Q1193372

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Picos - PI

Q1193372 Pedagogia

São diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, EXCETO:

Criação de conselhos municipais, estaduais e do conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.

Criação e manutenção de programas gerais, observada a descentralização político-administrativa.

Manutenção de fundos nacionais, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

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