Nos termos da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a con...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |
Q1251670
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Nos termos da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso),
a conduta de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade