Ao examinar situação causadora de dano ambiental em águas m...

Vamos analisar a questão sobre a atuação do Ministério Público em casos de dano ambiental, considerando a necessidade de um inquérito policial e uma ação civil pública.

Tema central da questão: A questão aborda a atuação do Ministério Público em casos de dano ambiental, ressaltando sua capacidade de intervir tanto na esfera penal quanto na civil.

Legislação aplicável: A legislação relevante para a resolução desta questão inclui a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e a Lei Complementar nº 75/1993, que estabelece a organização do Ministério Público da União.

Exemplo prático: Imagine um caso em que ocorre um vazamento de óleo no mar, provocando danos ao ecossistema marinho. O Ministério Público, ao identificar a gravidade do dano e a conduta criminosa, pode atuar para garantir que tanto as responsabilidades penais quanto civis sejam apuradas.

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa correta é a E porque o Ministério Público tem competência para requisitar a instauração do inquérito policial em casos de infração penal, conforme disposto no artigo 26, inciso I, da Lei nº 7.347/1985. Além disso, a sua legitimidade para propor ação civil pública não impede que outros legitimados, como associações ambientais, também o façam. Isso está alinhado com o princípio da legitimidade concorrente.

Análise das alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque o Ministério Público não precisa aguardar a iniciativa de outros para agir. Ele tem prerrogativas próprias para atuar.

B: Incorreta, pois o Ministério Público pode atuar tanto na esfera penal quanto civil. A ideia de que estaria impedido de promover a ação civil pública é equivocada.

C: Incorreta, uma vez que o Ministério Público não precisa solicitar ao juízo competente para iniciar o inquérito policial. Ele mesmo pode requisitá-lo.

D: Errado, já que não é correto afirmar que terceiros ficam impedidos de promover a ação civil pública. A legislação permite que outros legitimados também atuem.

Lembre-se, ao resolver questões sobre o tema, de sempre verificar as competências e prerrogativas do Ministério Público e a possibilidade de atuação de outros legitimados. Isso facilitará a identificação da resposta correta.

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GABARITO E

Súmula 234-STJ: A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Art. 5º, §2º, Lei 7.347: Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

Art. 5º, §5º, Lei 7.347: Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei

GABARITO E

"A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei".

CRFB/88, 129, §1º

Essa questão envolve o conhecimento de direito processual penal, de direito penal e de direito ambiental.

PRIMEIRO: sabe-se que o inquérito policial é procedimento administrativo privativo do delegado de polícia, nos termos da Lei 12.830/13, no art. 2º, parágrafo 1º (autoridade policial), in verbis: "Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.".

SEGUNDO: sabe-se que a ação penal cabível para os crimes ambientais é pública incondicionada, nos termos do art. 26, da Lei 9.605/98, in verbis: "Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.".

TERCEIRO: sabe-se que nos crimes de ação penal pública incondicionada o inquérito policial será iniciado por requisição do Ministério Público, conforme determina o art. 5º, II, do CPP, in verbis: "Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.".

QUARTO: sabe-se que a ACP é uma ação civil que não se confunde com ação de caráter penal nem com o procedimento administrativo que é o IP, cujos objetivos são a apuração de materialidade e autoria de infrações penais, e nem com as obrigações do MP inscritas no CPP para requisição daquele.

QUINTO: por fim, sabe-se que o art. 5º da Lei 7.347/85 traz um rol de legitimados concorrentes dentre os quais figura o MP, in verbis: "Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.".

LOGO, ao examinar situação causadora de dano ambiental somada a condutas criminosas de seus autores em face dos quais o membro do Ministério Público verifica a necessidade de instauração de inquérito policial e de ajuizamento de ação civil pública, deve requisitar aquele e ajuizar esta, sendo certo que sua legitimação para a ação civil pública não impede a de terceiros.

“Às vezes, nem a espada mais afiada é o bastante.”